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4 avaliações ao primeiro contato
Comentários
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Camilo Luiz Barros
Comentário · há 4 anos
Camilo Luiz Barros
Comentário · há 4 anos
União Estável Casamento:
Júlio César Carneiro · há 8 anos
Nota para o leiturista: há a tese de repercussão geral do STF: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002" (STF, REs 878.694 e 646.721, T. Pleno, rel, min. Luís Roberto Barroso, j. 10/5/2017).
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